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PROCESSO Nº TST-ROT-11012-70.2021.5.03.0000

PROCESSO Nº TST-ROT-11012-70.2021.5.03.0000

A C Ó R D Ã O
(SDI-2)
GMARPJ/ADR

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. ACOMPANHAMENTO DA DILIGÊNCIA PELO PATRONO DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE E À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO.
Não há qualquer disposição legal no sentido de que o advogado tem direito a acompanhar diligências realizadas na residência do executado, mormente considerando os direitos à intimidade e à inviolabilidade do domicílio previstos no art. 5º, X e XI, da Constituição Federal e o fato de que a penhora é realizada por oficial de justiça, dotado de fé pública, o qual tem o dever de reportar ao juízo toda e qualquer irregularidade observada durante a realização das constrições.
Recurso ordinário a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista n° TST-ROT-11012-70.2021.5.03.0000, em que é Recorrente HELTON MACHADO e Recorridos EDUARDO BORGES FREIRE E OUTRO e TERCEIRIZA SERVIÇOS LTDA. e Autoridade Coatora JUIZ DA 39ª VARA TRABALHO DE BELO HORIZONTE - WASHINGTON TIMOTEO TEIXEIRA NETO.

EDUARDO BORGES FREIRE e ADRIANO RICCO impetraram mandado de segurança com pedido liminar contra ato praticado pelo Exmo. Juízo da 39ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG nos autos n. 0011077-12.2016.5.03.0139.
A liminar foi deferida pela decisão de p. 67-71.
À p. 74, a autoridade apontada como coatora apresentou informações.
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no acórdão de p. 103-109, integrado pela decisão de p. 129-132, admitiu a ação mandamental e concedeu parcialmente a segurança postulada.
Inconformado, o litisconsorte interpôs recurso ordinário (p. 140-143), admitido à p. 144.
Os impetrantes apresentaram contrarrazões (p. 147-152).
O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo regular prosseguimento do feito (p. 159).
É o relatório. Decido.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal pertinentes à tempestividade, à regularidade de representação e dispensado o recolhimento de custas, CONHEÇO do recurso ordinário. 

2 - MÉRITO

O Tribunal Regional concedeu parcialmente a segurança postulada pelos impetrantes, pelos seguintes fundamentos, a saber (p. 105-107):

JUÍZO DE MÉRITO
Conforme examinado por ocasião do deferimento da liminar (Id.141bd8c), este mandado de segurança objetiva desconstituir a decisão do Juízo da 39ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que, na reclamação trabalhista tombada sob nº 00011077-12.2016.5.03.0139, determinou a expedição de mandado de penhora, nos termos requeridos pelo exequente na execução que se processa na referida ação.
Eis o teor do ato inquinado coator:
"Vistos.
Expeça-se mandado de penhora, nos termos da petição de ID 2c9674a.
BELO HORIZONTE/MG, 19 de junho de 2021.
WASHINGTON TIMOTEO TEIXEIRA NETO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)"
 
E a petição de ID 2c9674a foi elaborada nos seguintes termos:
"HELTON MACHADO, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência MANIFESTAR: Compulsando os autos, verifica-se que o retorno dos oficios, sem exito. Assim, cumpre adotar providencias ainda não realizadas. Neste momento, teve o Exequente a informação que a residencia dos Executados está sendo esvaziada de bens, para que não sejam penhorados ou removidos para pagamento de verbas trabalhistas, destes autos. Portanto, requer seja expedido mandado de penhora, EM CARATER DE URGENCIA, autorizando o i. Oficial de justiça a remoção de quantos bens bastem para quitação da presente execução nos endereços dos Executados:
ADRIANO RICCO -CPF: 469.150.876-72-Rua Passatempo, numero 100, apto 2004, bairro Anchieta,Belo Horizonte, CEP30.310.760, id 1653bb0.
EDUARDO BORGES FREIRE -CPF: 426.940.516-34-ENDEREÇO: ALAMEDA SERRA DO CABRAL, numero 357, bairro Vila DEL REY, Nova Lima/MG, CEP: 34000-215, id d41235d.
Requer conste do mandado que a diligência seja acompanhada dos procuradores do Exequente, determinado o uso de força policial, se necessário para arrombamento e remoção dos bens.
Por fim, requer sejam os bens removidos e entregues ao procurador que acompanhará a diligência".
Vê-se que a motivação para a penhora dos bens foi uma suposta informação obtida pelo exequente de que "a residência dos executados estaria sendo esvaziada de bens". E conforme demonstram os documentos que foram juntados sob id. f483313, id. 6dde4c8, f8ff0aa e id. 0717796a, as residências dos executados, ora impetrantes, já haviam sido objeto de comparecimento de oficiais de justiça deste Especializada, em razão de mandados de penhora expedidos em outros processos, nos quais os impetrantes figuram como executados. As certidões expedidas por esses oficiais de justiça, que têm fé pública, foram expressas no sentido de que nos locais não foram encontrados obras de arte ou objetos de valor, mas tão somente os móveis e utensílios que guarnecem as residências dos impetrantes e de suas famílias.
A penhora, se efetivada como requerido pelo exequente, implicaria em penhora sobre bens móveis que guarnecem as residências dos impetrantes, violando o disposto no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 8.009/90, que assim trata da matéria:
"Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.
Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. (destaques acrescentados)
No mesmo sentido o inciso II artigo 833 CPC, que impede a penhora dos móveis que guarnecem a residência do devedor.
Não se está aqui tolhendo o poder diretivo do Juízo no qual se processa a execução. A lei o autoriza a determinar as providências legalmente previstas que entender necessárias para o cumprimento da decisão exequenda e satisfação do crédito do exequente. Todavia, a expedição de mandado nos termos requeridos, com a presença dos procuradores do exequente e com a entrega a ele dos bens removidos é que extrapolam os limites do legalmente previsto nos artigos suprarreferidos e dos contornos do razoável, notadamente em época de pandemia e isolamento social.
Nesse diapasão, faço um pequeno ajuste na liminar deferida, autorizando a expedição de mandados de penhora, a serem cumpridos por Oficial de Justiça e, se necessário, o auxílio de força policial, mas sem a presença dos procuradores do exequente, procedendo-se à penhora somente daqueles bens, caso sejam encontrados, que não estejam protegidos pela impenhorabilidade legal, atentando-se para o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 836 do CPC. Calha frisar que o d. Ministério Público, em seu parecer, manifesta idêntico entendimento.
Por outro lado, em que pese o esforço argumentativo do litisconsorte passivo (exequente), na petição de id. f01178a, a ausência de êxito nas inúmeras tentativas para o cumprimento da obrigação trabalhista não autorizam atos ao arrepio da lei para a satisfação do crédito. No caso sob exame, encontram-se presentes os requisitos para a concessão da liminar e a confirmação parcial da segurança.
Nesses termos, concedo parcialmente a segurança, autorizando a expedição de mandados de penhora nas residências dos executados, Eduardo Borges Freire e Adriano Ricco, a serem cumpridos por Oficiais de Justiça e, se necessário, com o auxílio de força policial, mas sem a presença dos procuradores do exequente, e que a penhora recaia somente sobre bens, caso sejam encontrados, que não estejam protegidos pela impenhorabilidade legal.

Em recurso ordinário, o litisconsorte afirma que: a) o requerimento de acompanhamento da diligência por seus advogados é reflexo do direito privativo de postulação outorgado a aludido profissional por seu Estatuto, não configurando ampliação ou restrição de direitos; b) "a determinação de presença do causídico na efetivação do ato constritivo em nada prejudica a parte recorrente, ao revés garante o bom andamento do processo, eis que é o profissional mais habilitado a colaborar tecnicamente com o Poder Judiciário no combate de irregularidades" (p. 142); c) não há qualquer óbice legal ao acompanhamento do advogado à diligência a ser realizada, pelo que pleiteia o deferimento da medida.
Sem razão.
Não há qualquer disposição legal no sentido de que o advogado tem direito a acompanhar diligências realizadas na residência do executado, mormente considerando os direitos à intimidade e à inviolabilidade do domicílio previstos no art. 5º, X e XI, da Constituição Federal e o fato de que a penhora é realizada por oficial de justiça, dotado de fé pública, o qual tem o dever de reportar ao juízo toda e qualquer irregularidade observada durante a realização das constrições.
Sobre o tema, a propósito, destaca-se recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis:

1. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade dos bens que guarnecem a residência do devedor e autorizou que o exequente acompanhe a diligência. Decisão alterada. 2. Penhora de bens que guarnecem a residência do devedor. Impenhorabilidade não configurada, pois se trata de bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Inteligência do art. 833, II, CPC. 4. Exequente acompanhar a diligência a ser feita pelo oficial de justiça para penhora no interior da residência do executado. Impossibilidade. Violação do princípio da razoabilidade. Medida que viola o direito à intimidade sem qualquer justificativa. 5. Recurso parcialmente provido, com determinação. (TJ-SP - AI: 22352351520208260000 SP 2235235-15.2020.8.26.0000, Relator: Campos Mello, Data de Julgamento: 17/12/2020, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020).

Na ocasião, ao prover o recurso quanto à autorização para que o representante do agravado, bem como seus patronos, adentrassem à residência do devedor para acompanhar a diligência a ser realizada pelo oficial de justiça, destacou o eminente Relator que "não há na espécie qualquer justificativa para que se permita que outros acompanhem o meirinho na efetivação da diligência", pois "apenas este último é o responsável pela realização da penhora, nos termos do art. 846, do CPC" e que "permitir isso implicaria violação da intimidade do devedor, o que viola o disposto no art. 5º, X, da Constituição Federal".
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 16 de agosto de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 17/08/2022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.